Abaixo-assinado Revogação da Portaria de n° 844, de Alexandre Padilha
Para: Ministros do Supremo Tribunal Federal
Proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a portaria ministerial de n° 844, de 2 de maio de 2012, baixada pelo ministro da saúde do Brasil, Alexandre Rocha Santos Padilha, por ferir os direitos constitucionais e estatutários das crianças brasileiras, em particular as não-brancas (Artigo 5°, III e Artigo 196 da Constituição Federal. Artigo 7; 11; 17 e 18 da lei de n° 8.069 de 13 de julho de 1990-ECA e Artigos 6° e 7° do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, os quais tipificam os crimes de genocídio e apartheid), de terem acesso ao transplante de medula óssea, meio mais eficaz no tratamento da leucemia, câncer que mais mata crianças no Brasil.
