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Abaixo-assinado Alteração e engrossamento da "LEI MARIA DA PENHA"

Para: congresso nacional

Pelo engrossamento da lei maria da Penha

-Altera o nome para "Lei da violência domestica passional"

-toda prova,email,telefonema,gravação,servirá para provar o perigo e a pessoa responderá presa.


-aumenta de 3 para 10 anos a pena para violações na lei de violencia passional domestica.

-a unica casa do casal,ficara para a vitima..

-depois do inicio,o juiz não poderá mais parar o trâmite ,mesmo a pedido da vitima..

-qualquer um poderá levar o processo em diante,mesmo contra a vontade da vitima.




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Esta petição foi criada em 10 setembro 2012
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