Abaixo-assinado REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS DE MANAUS E CONTROLE DE ZOONOSES.
Para: Ilustríssimo(a) Sr.(a) Promotor(a) de Justiça do Estado do Amazonas
A cidade de Manaus enfrenta, na atualidade, graves problemas de ordem sanitária em termos de controle de zoonoses, fruto do descaso das administrações anteriores, que em momento algum, efetivamente, enfrentaram a questão. A ausência de políticas públicas para o setor de zoonoses é flagrante e cada vez mais atinge e incomoda a população, que se depara a todo momento com animais domésticos debilitados, vítimas de maus-tratos, vítimas de atropelamentos e acometidos por diversas doenças. Se do ponto de vista sanitário esse descaso do Poder Público já chama atenção, imagine do ponto de vista humano, pois não há cidadão que se sinta bem ao ver uma "VIDA" totalmente desconfigurada na sua frente, seja ela humana ou não-humana.
As cidades brasileiras, dentro de suas políticas públicas para o setor de zoonoses, possuem os Centros de Controle de Zoonoses (CCZ), que são unidades de saúde pública cuja atribuição fundamental é prevenir e controlar as zoonoses (como a raiva,dengue e doença de chagas), desenvolvendo sistemas de vigilância sanitária e epidemiológica.
Considerando que uma fêmea (animal doméstico) pode gerar, em poucos anos, milhares de descendentes, não é necessário um grande esforço intelectual para concluir que a eutanásia (matar) não oferece solução ao problema da super-população animal. O extermínio sistemático cada vez mais vem sendo abandonado pelos CCZ's do país, visto que este método não é considerado eficaz ao controle e à erradicação das doenças infecciosas transmissíveis naturalmente entre animais vertebrados.
A Constituição Federal da República prevê, expressamente, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações” (artigo 225), dando ao Poder Público a incumbência de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (inciso VII).
Diante dos maus-tratos já vivenciados pela maioria dos animais capturados pelo CCZ de Manaus, não se admite que os mesmos sejam expostos a quaisquer outras condições degradantes, devendo o Poder Público, efetivamente, formular políticas públicas de controle da população de animais domésticos e se responsabilizar pelo bem-estar destes animais.
Defendemos que a verdadeira finalidade dos Centros de Controle de Zoonose deveria estar voltada à prevenção em todos os setores, através de campanhas educativas, evitando a procriação descontrolada de animais e incentivando a adoção de animais abandonados. Para isso deve-se investir mais em castração e vacinação dos animais de Manaus.
A nova imagem dos Centros de Controle de Zoonoses, voltada para o bem-estar animal, cada vez mais exige postura participativa da sociedade, em que funcionários, protetores, ONG's e veterinários possam dialogar em busca de melhorias para o setor. Deste modo, acreditamos que o CCZ de Manaus deve instituir um Conselho Consultivo, em caráter permanente, presidido por médico-veterinário, composto, por um representante dos seguintes segmentos: representantes de organizações não-governamentais dedicadas à proteção animal, Conselho Regional de Medicina Veterinária, Conselho Regional de Medicina, Conselho Regional de Biologia, Batalhão Ambiental, Secretarias de Saúde, e Meio Ambiente e respectivos Ministérios.
Ante o exposto, requerem TODOS OS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTA ASSINAM que O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS promova a competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do Município de Manaus, para que seja efetivamente formulada uma POLÍTICA PÚBLICA para o CCZ, sendo importante frisar a necessidade de :
a) Criação de um Conselho Consultivo, com os diversos membros da sociedade civil;
b) Programa Permanente de Castração em massa, com metas de número de animais castrados pré-definidos por mês, de forma a suprir a demanda por este serviço nas diferentes Zonas da cidade, e não só no bairro Compensa;
c) Divulgação por parte do Poder Público em todas as mídias de comunicação de temas relacionados à POSSE RESPONSÁVEL, IMPORTÂNCIA DA CASTRAÇÃO, etc, temas estes que poderão ser definidos pelo Conselho Consultivo;
d) Aumentar a fiscalização, bem como a responsabilização em relação aos crimes ambientais de maus-tratos a animais domésticos em Manaus.
e) Instituição de Programação Permanente de Adoção com animais devidamente castrados, vacinados e vermifugados (CVV) e com sorologia negativa para zoonoses endêmicas.
Esperamos que estas providências sejam tomadas em caráter de urgência.
Sem mais,
