Abaixo-assinado criação de uma vara civel para açoes de usucapião especial
Para: a todos
a sociedade terra legal vem atraves deste abaixo assinado que sejá criado no hambito do tribunal de justiça uma vara especifica para dirimir as açoes de usucapião especial com base na lei 10.250 estatuto das cidades que regulamentou a medida provissoria que trata das açoes especiais para quem ocupou até 250 metros quadrados para moradia
