Abaixo-assinado Pela Regulamentação da Profissão de Analista de Sistemas e Incluir todas as profissões relacionadas a tecnologia da informação Congresso Nacional do Brasil
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;
A aprovação de uma lei que regulamenta a profissão de Analista de Sistemas e correlatas já é tardia. Já são quatro anos nas comissões do Senado e o caminho até a aprovação final parece ainda ser longo pela falta de participação ativa dos próprios profissionais de informática. O projeto de lei que trata dessa regulamentação – o PLS 607/07 – está atualmente na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado. Esse projeto de lei é apenas uma semente que precisa germinar e, para isso, precisamos intensificar a nossa participação. Então, este é o momento decisivo para os profissionais de informática contribuir para a regulamentação da sua própria profissão, pressionando o Congresso Nacional a votar pela aprovação desta proposta. Depois de passada esta oportunidade, não adianta reclamar da situação de despersonalização e exploração profissional e das más condições de trabalho enfrentadas diariamente.
As profissões de Analistas de Sistemas e correlatas estão hoje entre as mais desrespeitadas e exploradas do Brasil. Entre outros motivos, isto acontece porque ainda não existe consciência de classe, organização ou disciplina da profissão. A maioria dos profissionais, preocupados apenas com a sua sobrevivência, ainda espera, passivamente, que a situação melhore de maneira milagrosa, nada fazendo concretamente para que esta melhora ocorra. Agindo dessa forma, a categoria fica submetida às influências daqueles que têm grande interesse na desorganização da profissão.
Conselho federal de informática
Projeto que regulamenta a profissão de analista de sistemas tem texto alterado para incluir todas as profissões relacionadas com Tecnologia da Informação.
Um projeto que tramita no Senado Federal pretende regulamentar o mercado profissional de Tecnologia da Informação. De autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), o projeto de lei n° 607, de 2007, inicialmente pretendia regulamentar a profissão de analista de sistemas, mas foi expandido para regular diversas profissões em TI.
De forma geral, o PLS 607 exige que os profissionais de TI tenham diplomas universitários ou exerçam a atividade por mais de cinco anos. No caso, isso valeria para os formados em análise de sistemas, informática, ciência ou engenharia da computação, processamento de dados e sistemas ou tecnologia da informação.
A lei também prevê a criação do Conselho Federal de Informática (CONFEI) e dos Conselhos Regionais de Informática (CREI), que ficaram responsáveis por “zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais, e pela fiscalização do exercício das profissões regulamentadas nesta Lei”. Além disso, o CONFEI cobraria do profissional uma taxa anual.
Os conselhos teriam autonomia administrativa e financeira, funcionando como uma autarquia no modelo de outros conselhos profissionais. O CONFEI será formado por nove membros efetivos eleitos em assembleia. Caberia ainda ao conselho identificar as especializações dos profissionais de informática e estabelecer suas denominações e atribuições, além de julgar profissionais acusados de quebra de ética.
Cada estado teria seu conselho regional. O número de membros efetivos e suplentes do CREI será determinado pelo CONFEI. Os mandatos terão duração de dois anos sem possibilidade de reeleição.
A renda dos conselhos regionais viria de anuidades cobradas dos profissionais inscritos. O CONFEI ficaria com 20% da arrecadação. Os dois conselhos ainda poderão receber doações e ter outros rendimentos eventuais, não especificados no texto.
O projeto também abrange os profissionais de nível técnico. No caso, para exercer a atividade, o profissional teria de ter diploma de ensino médio do curso técnico de informática, de programação de computadores ou exercer a profissão por, no mínimo, quatro anos.
A principal polêmica do projeto, que foi discutido em uma audiência pública realizada na semana passada, gira em torno da liberdade do exercício da profissão. Os presidentes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares (Fenainfo), Maurício Mugnaini, e da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), José Carlos Maldonado, se posicionaram contra o projeto.
Os dois entregaram ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde o projeto está sendo analisado, um outro projeto de lei estabelecendo que "é livre em todo território nacional o exercício de qualquer atividade econômica, ofício ou profissão relacionada com a informática, independentemente de diploma de curso superior, comprovação de educação formal ou registro em conselhos de profissão".
Segundo os presidentes, o PLS 607 prejudica profissionais de outras profissões, como engenheiros e médicos, que trabalham na área de tecnologia da informação. Segundo Wagner Fraga Friaça, chefe de gabinete do autor do projeto, o senador Expedito Júnior não pretende abordar o assunto no texto do projeto.
De acordo com Friaça, a questão foi comentada pela primeira vez na audiência pública da semana passada. De qualquer forma, o senador deve conversar com o relator do projeto, o senador Marcone Pirillo (PSDB-GO), sobre o assunto.
No momento, o PLS 607 está sendo analisado pela CCJ. O projeto já passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo sido aprovado como substitutivo.
Ainda não há previsões de quando ele será levado ao plenário para votação.
*Com informações da Agência Senado
