Abaixo-assinado TERCEIRIZAÇÃO EXCESSIVA PREJUDICA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MINEIRA
Para: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
“A voz dos mineiros aspira
À justiça eficiente, imparcial.
Reforça nosso empenho e luta,
Na busca da harmonia social.
No trabalho transparente e sério,
Exaltamos liberdade e retidão.
Com modernidade oferecemos
A excelência de nossa atuação”.
HINO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Nós, cidadãos mineiros, proclamando o princípio do interesse público, da moralidade, do concurso público e da celeridade, entre outros, viemos nesta requisitar ao digníssimo Tribunal de Justiça de Minas Gerais revisão de alguns pontos do seu orçamento 2012.
Consideramos que o honorável órgão (em seu orçamento de 2012) ao criar tão somente 100 (cem) novas vagas para servidores para todo o Estado de Minas Gerais, com investimento de R$ 3,5 milhões de reais, e contratar quase 10.000 (dez mil) pessoas entre terceirizados e estagiários, num investimento de quase R$ 200 milhões de reais, pode prejudicar o cumprimento uma prestação jurisdicional eficiente em nosso Estado
A terceirização, em substituição à criação de novos cargos efetivos, ou seja, substituir servidores por estagiários e terceirizados, prejudica o andamento processual e torna mais lento o judiciário (podendo atingir o principio constitucional da celeridade).
Existem ainda outras questões emergenciais que envolvem as comarcas de minas. O relatório do Redesenho da Justiça de Primeira Instância, apresentado em agosto de 2007, demonstrando de forma clara a necessidade de mais serventuários nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais, como também outro Redesenho que foi proposto no ano de 2011 e que, infelizmente, encontra-se paralisado e sem conclusão alguma; Os diversos documentos, pareceres e requerimentos emitidos pelo Sindicato dos Servidores da Justiça – Serjusmig, reiterando, inclusive, a enorme defasagem funcional que vem acarretando inúmeros problemas aos atuais servidores, sejam problemas físicos e psíquicos – frutos do stress - e que muito vem prejudicando a prestação do serviço jurisdicional e a saúde dos serventuários, gerando prejuízo direto àqueles que dependem de uma prestação jurisdicional de qualidade: a população mineira, que, neste momento, ao vermos esse orçamento, parece ter sido esquecida.
Nossa justiça funciona de forma precária no que tange a prestação de seu serviço jurisdicional. Nossas Comarcas, citando, como exemplo, a Comarca de Juiz de Fora, encontram-se em estado degradante, tanto no que diz respeito ao aspecto material, quanto ao aspecto humano/pessoal, pela enorme falta de funcionários diante da crescente demanda processual que se estende a cada dia. E como não há a reposição de servidores ( a maioria dos recursos do orçamento vai para terceirizados e estagiários), temos uma situação que compromete o interesse público e prejudica a população mineira, principalmente aqueles mais carentes.
No dia 19 de setembro de 2010, página 03, 3º coluna, 4º parágrafo, no Jornal Tribuna de Minas, o Serjusmig (sindicato dos servidores da primeira instancia em MG) fez também uma declaração relatando que HÁ UM DÉFICIT DE DEZ MIL SERVIDORES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, COMO TAMBÉM DA NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE 5.500 CARGOS, conforme afirmação da presidente da entidade sindical, a sra. Sandra Margareth de Souza.
Mais uma vez no dia 11 de setembro de 2011, domingo, página 03, veio à público novamente outra reportagem do Jornal Tribuna de Minas, onde relatou a lentidão da Justiça em uma comarca da Zona da Mata, a de Juiz de Fora, que penaliza cidadãos. Também relatou a criação de Varas para a Comarca de Juiz de Fora que ainda não foram instaladas como também a defasagem de pelo menos 130 funcionários que não é suprida e que compromete a agilidade dos procedimentos. “Quem mais sofre o prejuízo dos problemas do Judiciário é o cidadão”, assevera. A falta de funcionários, estrutura e tecnologia, além da necessidade de revisão de códigos e leis, é apontada como o principal entrave. Bruno Terra, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).
“Não temos recursos humanos e materiais à altura de nossa função e responsabilidade”. Declara a Dra. Ana Maria Lammoglia Jabour, juíza. Jornal Tribuna de Minas, domingo, 11 de setembro de 2011, página 03.
“Em Juiz de Fora,por exemplo, cada juiz cuida de 25 mil pessoas. É uma sobrecarga muito grande, o que faz com que o julgamento dos casos seja muito lento. Isso nos deixa muito aflitos. Queremos atender com qualidade todos que baterem à porta da justiça. José Armando salientou também, a falta de servidores nas Varas de Juiz de Fora que são cinco em cada uma. Em alguns casos, pagamos um funcionário extra ou estagiário do nosso bolso.” Dr. José Armando, juiz. Jornal Diário Regional, quinta-feira, 22 de setembro de 2011, página 06.
E mais uma prova da imensa falta de servidores na é o relatório do Redesenho das Comarcas de Primeira Instância apresentado em agosto de 2007. Como pode ser observado, o Serjusmig, sindicato da categoria funcional, reitera não só a necessidade de convocação imediata de mais servidores, como também para as Comarcas de Entrância Especial, em que se enquadra a Comarca de Juiz de Fora, Contagem, Uberlândia, entre outras, QUE TODAS AS VARAS TENHAM PELO MENOS DEZ FUNCIONÁRIOS NO CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL. Nas Varas de uma Comarca de Juiz de Fora, por exemplo, hoje existem em torno de quatro a cinco Oficiais de Apoio Judicial, aproximadamente. Diante de um número tão irrisório, é lógico que o serviço jurisdicional tende a ser o pior: serviço jurisdicional moroso, processos paralisados e poucos servidores para dar andamento processual e o atendimento ao público. Também afirma o Serjusmig QUE EM DEZ ANOS O SERVIÇO JURISDICIONAL QUADRUPLICOU, enquanto que o número de serventuários é o mesmo. OU SEJA, EXISTEM HOJE QUATRO VEZES MENOS FUNCIONÁRIOS DIANTE DA CRESCENTE DEMANDA JURISDICIONAL nas diversas Comarcas do Estado de Minas Gerais.
Para provar e reforçar ainda mais a defasagem de serventuários da Justiça de Minas Gerais, está sendo discutido um Redesenho das Comarcas de todo o Estado de Minas Gerias, e a conclusão geral e comum de todos que formam a comissão do Grupo de Trabalho do Redesenho, é que atualmente o número de servidores para se atender a presente demanda jurisdicional é absolutamente inferior em quatro vezes menos, ou seja, enquanto o serviço jurisdicional multiplicou quatro vezes em dez anos, e tende a crescer ainda mais, o número de servidores se manteve o mesmo, levando muitos ao stress e à doenças por desgaste físico e mental pela desmotivação e sobrecarga no trabalho.
“A Presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, representou NOSSO Sindicato na reunião. Sandra enfatizou a necessidade de criação de cargos, pois, conforme alertou, a elevada carga de serviço (que quadruplicou nos últimos anos, sem que tenha havido aumento do quadro de pessoal) tem provocado quadros de adoecimento, atingindo a um enorme número de Servidores. Tal situação agrava a morosidade na tramitação dos processos, o que, conseqüentemente, gera insatisfação em usuários
Vemos que a capacidade orçamentária existiria, caso os recursos usados para terceirização e estagiários fossem convertidos, ao menos em sua maior parte, na contratação de servidores efetivos, que poderiam dar maior celeridade ao nosso judiciário.
Levar a magistrados e colegas da 2ª Instância da Justiça de Minas (TJMG) uma noção adequada do cotidiano profissional do servidor (a) da Primeira Instância (ambientes com diferentes tipos/graus de insalubridade; excesso de processos; discrepância entre Comarcas; falta de pessoal e afins). Esses foram alguns dos pontos alertados pela a presidente do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, durante suas explanações, na 2ª reunião do Grupo de Trabalho (GT) que estuda o Redesenho da Primeira Instância, realizada na manhã desta segunda-feira, 2/5/2010. Na oportunidade, Sandra reiterou as sugestões de NOSSO Sindicato (apresentadas dentro do prazo estabelecido na reunião anterior). Além de ressaltar as singularidades da Primeira Instância, bem como a EXTREMA necessidade de ampliação do quadro de pessoal, Sandra abordou questões afetas à qualificação/motivação do trabalhador e sua direta correlação com a qualidade do trabalho que ele presta à sociedade.
Nesse sentido, alertou ela, que somente a valorização e o respeito aos direitos do Servidor será capaz de motivá-lo. E é isto que pode romper, definitivamente, o vicioso ciclo de evasão; efeito trampolim, adoecimento; absenteísmo e outros tantos males que, direta ou indiretamente, afetam o desenvolvimento do trabalho na Casa.
(...)
O entendimento do SERJUSMIG, sobre a essencialidade de se ampliar o Quadro da Primeira Instância, encontrou eco nas palavras de muitos dos componentes do GT.
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A maioria das propostas apresentadas pelos membros do GT apontam no sentido de criação de cargos como alternativa para “equilibrar a balança”, no que diz respeito ao número de processos em andamento (e distribuídos mensalmente) e a quantidade (pequena) de Servidores.) (grifos nossos).
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(Incluída em 02/05/2011 às 18:10) – Fonte: SERJUSMIG.
Como pode ser observado, o GT do Redesenho insiste em firmar pela criação de novos cargos e ampliação dos serventuários da Justiça de Primeira Instância para um melhor serviço jurisdicional em face aos inúmeros problemas que afetam a categoria, sejam eles físicos, mentais e profissionais, tendo em vista uma realidade cruel e desumana em que se submetem os atuais servidores, levando-os ao desgaste emocional e profissional, o que é prejudicial a todo o Poder Judiciário de Minas Gerais e ao serviço jurisdicional. Naturalmente, esses quase 200 milhões de reais previstos para estagiários e terceirizados – e apenas 3,5 milhões previstos para novos servidores - apontam para um aparente desequilíbrio no orçamento do TJMG, que poderia reverter os quase 200 milhões em estagiários e terceirizados na criação de novos cargos efetivos, ajudando assim a população mineira, que tanto padece pela morosidade do judiciário.
Serjusmig:
SEJAM CRIADOS CARGOS DE OFICIAIS JUDICIÁRIOS OU OFICIAIS DE APOIO PARA SEREM LOTADOS NAS CONTADORIAS; MOTIVO: O Sindicato vem recebendo dezenas de reclamações a respeito da situação das Contadorias Judiciais do Estado. Os servidores responsáveis pelas chefias desses setores reclamam do lato volume de serviço, principalmente em decorrência das alterações promovidas no CPC, que fizeram com que quase a totalidade dos processos judiciais seja remetida às contadorias para cálculo. Os processos, conseqüentemente, se acumulam nas prateleiras. Portanto, as Contadorias Judiciais necessitam ser reestruturadas, sendo lotado nas mesmas número de cargos suficientes para atender à demanda. Propomos que sejam visitadas algumas Contadorias, como por exemplo, a de Sete Lagoas, para se ter uma melhor idéia do quadro que ali relatamos. (grifo nosso).
SEJAM CRIADOS EM NÚMERO SUFICIENTE E LOTADOS NAS COMARCAS DE 1º E 2º ENTRÂNCIA, PELO MENOS 07 (SETE) CARGOS DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL (D/C) E 01 (UM) E 02 (DOIS) RESPECTIVAMENTE, DE OFICIAL DE APOIO B. E, NAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PELO MENOS 10 (DEZ) CARGOS DE OFICIAL DE APOIO (D/C) POR SECRETARIA E 01 (UM) DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL B; MOTIVO: Conforme dados apresentados pelo próprio Tribunal de Justiça, nos últimos anos mais que triplicou o número de processos. Entretanto, o quadro de servidores não acompanhou esse crescimento. A falta de um aumento do número de servidores, proporcional ao crescimento da demanda, tem sacrificado a saúde dos funcionários, ensejando várias licença-saúde, aposentadorias por invalidez, além de prejudicar o andamento dos trabalhos, provocando, conseqüentemente, a morosidade da justiça, tão criticada pela sociedade. A atual situação do Judiciário Mineiro, que em quase todas as Comarcas do Estado só tem conseguido manter suas atividades às custas de favores de Prefeituras locais, através da cessão de funcionários, demonstra a gravidade dessa situação e comprova a necessidade de ampliação do quadro de servidores. Também o elevado número de terceirizados trabalhando em Secretarias do Juízo, ilegalmente desempenhando atividades fins, demonstra a gravidade dessa situação. (grifo nosso).
SEJA PROIBIDO O RECEBIMENTO DE FUNCIONÁRIOS CEDIDOS POR PREFEITURAS A TAMBÉM A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS; MOTIVO: É sabido que o servidor público do Judiciário tem seus direitos e deveres regulamentados pela Lei de Divisão e Organização Judiciárias e Estatuto do Servidor Público. Proibidos estão, por Lei, de várias práticas, sob pena de sofrerem penalidades severas. Entretanto, aos funcionários cujo vínculo empregatício não seja o de servidor público do TJMG, esses deveres e penalidades não se aplicam. Dentre esses destacamos: a proibição de trabalhar em escritórios de advocacia, de acumular cargos públicos e a divulgação de dados referentes a processos que tramitam em segredo de justiça. Essas proibições não fazem parte de seus contratos de trabalho e não lhes geram as penalidades afetas aos servidores públicos do Judiciário Mineiro. Por outro lado, são passageiros, não tem perspectiva de carreira no Poder, e, portanto, seu compromisso com a instituição não é o mesmo do servidor público efetivo. (grifo nosso).
Outrossim, em resposta ao Oficio enviado pelo TJMG para participar da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2012 do TJMG, a presidente do Serjusmig também fez a seguinte observação, também por Oficio enviado ao TJMG no dia 31 de maio de 2011, no se refere ao Redesenho das Comarcas de Primeira Instância e a criação de cargos, página 03, nestes termos:
Garantir a instalação de Varas e Comarcas, e a conseqüente e necessária criação de cargos para o bom funcionamento destas (e daquelas já instaladas, mas que apresentam déficit de pessoal), conforme estudos que acontecem no GT instituído pela Portaria n. 2550/2011. (grifo nosso).
Conforme os Parâmetros para a Elaboração da Proposta Orçamentária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, há uma previsão de convocação de tão somente 100 novos servidores estimada a partir de março de 2012 no valor de R$ 3,5 milhões de reais.
No entanto, existe a previsão de contratar cerca de 4.457 estagiários a partir de janeiro de 2012, num valor total de R$ 35,3 milhões de reais; como também a contratação de terceirizados através de trabalhador-mirim, apoio administrativo e conservação e limpeza, num total de 5.244 pessoas, no valor de R$ 160 milhões de reais, conforme consta em página 13.
Atividades de terceirizados e estagiários deveriam ser atividades-meio, e a contratação de servidores, a atividade-fim. O que se faz mais necessário neste momento é a convocação de novos servidores,diante da extrema necessidade de pessoal nas diversas Comarcas e respectivas secretarias.
Não resta nenhuma dúvida que a necessidade de recursos para a convocação de novos servidores se faz necessária e urgente: primeiro, pela falta numérica de servidores para prestar um serviço jurisdicional de qualidade e eficiência; segundo, não é correto que terceirizados e estagiários trabalhem como se fossem servidores públicos ( e tomando quase 200 milhões de reais do orçamento do TJMG, contra pequenos 3 milhões e meio para novos servidores). Uma justiça célere e eficiente é um direito constitucional fundamental garantido a todos os cidadãos, conforme dispõe a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º, inciso LXXVIII.
Ora, a Constituição Federal é bem clara ao descrever quem deve ser funcionário público. Para se tornar funcionário público, deve-se, antes de tudo, SER APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, sendo este requisito mínimo e primeiro (devendo ser a terceirização uma exceção, e não uma regra, como pode parecer nesse orçamento do TJMG.
Sob esses argumentos, pedimos a realocação desse grande valor, destinado à terceirização, em prol da criação de novos cargos efetivos, tendo em vista que somente com servidores efetivos poderemos moralizar e desburocratizar a justiça mineira, desfazendo esse enorme abismo que existe entre a prestação jurisdicional e a população (que sofre com a morosidade da justiça – principalmente os mais carentes). “Faxineiras, porteiros, telefonistas e estagiários”, entre outros terceirizados, não serão os responsáveis pela melhora da prestação jurisdicional de nosso estado. Servidores, com fé pública, é que poderão ajudar nosso judiciário a se tornar cada dia melhor.
Pedimos ao nobre órgão (TJMG), que sempre cumpriu com seriedade seu papel na sociedade mineira, que reavalie seu orçamento, levando em conta os fatos supracitados. Sabemos que pertence ao honorável órgão o direito de escolha do uso de seus recursos, mas pedimos sua atenção à população, que sofre com atrasos e burocracia em nosso judiciário. E acreditamos, que tão somente com servidores – portanto compromissados com o digníssimo órgão e com a população -, possamos dar ao nosso Judiciário um lugar de destaque no cenário nacional e diminuir a enorme distancia que separa, hoje, a população em geral da prestação jurisdicional.
Atenciosamente,
