Abaixo-assinado Criação de Lei Municipal de Proteção aos Animais (Jahu)
Para: População e interessados em geral.
Visto que a lei vigente de proteção aos animais no município de Jahu (Decreto 24.645/1934), apresenta-se desatualizada em suas definições, a presente petição solicita ao Poder Publico Municipal a elaboração de nova lei coerente com a atualidade, de forma consultiva aos conselhos municipais, órgãos e entidades competentes, para eficácia na punição de quem pratica os maus tratos, segundo as leis estaduais e federais pertinentes.
