Abaixo-assinado PL 5897/2009 - Lista Negra
Para: Congresso Nacional do Brasil - CCJ
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 5.897/2009, “Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza”, encontra-se aprovado na Comissão de Trabalho e no dia 11/11/2011, o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
