Abaixo-assinado Deputados e senadores amigos da cultura

A responsabilidade pela promoção e fomento da Cultura é das três esferas de governo. Mas a Constituição não estabelece qual o tamanho dessa responsabilidade. O Congresso determina um limite para a isenção fiscal e também os recursos do Orçamento. Em 2010 foram 2,2 bilhões de reais, mas boa parte foi utilizada para honrar despesas com a burocracia envolvida na seleção de projetos pelos técnicos do Ministério da Cultura (Minc). Apensar disso, apenas 26% dos projetos aprovados pela Lei Rouanet conseguiram captar recursos. Em 2010 foram apresentados 12.923 projetos, deste total 7.250 foram aprovados e somente 3.374 captaram recursos. R$ 898,1 milhões foi o orçamento do Fundo Nacional de Cultura. Uma vergonha para um país de proporções continentais.

O caso das estatais é emblemático. O total investido pela Vale do Rio Doce, Petrobras e Banco do Brasil supera em muito o orçamento do Fundo Nacional de Cultura. E estando a Cultura nas mãos das estatais e da iniciativa privada, as decisões tomadas quase não alteram as desigualdades regionais. Os departamentos de marketing não levam em conta o potencial dos proponentes e nem qualquer política compensatória. É por isso que ocorrem privilégios às praças onde marcas e produtos ganham maior visibilidade. 46% dos projetos patrocinados concentram-se no eixo Rio- São Paulo, e mais especificamente nos seus bairros nobres. As periferias das grandes cidades do Sudeste também estão excluídas do atual sistema.

A legislação precisa ser aprimorada. Por isso defendemos políticas de Estado e não programas de governo sazonais. Mais que isso: cobramos das autoridades que o segmento da Cultura seja de fato priorizado. Não é fácil entender porque os governos eleitos detêm o apoio da maioria parlamentar e pouco se mobilizam para aprovar as reformas que tramitam no Congresso Nacional. Exigimos que a Lei do Vale-Cultura seja sancionada imediatamente pela presidente Dilma. Nosso entendimento é que além de ampliar o conteúdo informacional da população, os R$ 50,00 destinados ao consumo cultural podem ajudar a viabilizar diversos arranjos produtivos hoje preteridos pelos patrocinadores.

Como já ocorre com a educação, é preciso estipular um percentual fixo a ser destinado para a Cultura. Em 2010 apenas 0,6% foram destinados à Cultura. Isso quando o ideal seria de no mínimo 2% nas três esferas de governo. É o que pretende a PEC 150 que se encontra na Câmara dos Deputados. O mesmo ocorre com a PEC 236, que define a Cultura como direito social. Nesse sentido, exigimos que os deputados federais eleitos pelo Ceará se esforcem para a aprovação dessas matérias. Também pedimos para que cada eleitor ou eleitora entre em contato com o seu parlamentar e ou base de apoio no sentido de cobrar uma posição pública sobre questões tão relevantes.

A Lei do Pró-Cultura é outra prioridade. Substituir a malfadada Lei Rouanet é começar a construir um Brasil verdadeiramente republicano. A nova lei de fomento precisa considerar as desigualdades regionais. Não somos contrários ao negócio do marketing cultural, de modo que os recursos privados podem seguir financiando empreendimentos lucrativos sem o subsídio do Estado. Mas os recursos do Fundo Nacional de Cultura e das estatais devem ser integralmente redirecionados para atender às demandas dos pequenos coletivos, dos grupos e indivíduos que insistem em fazer arte e nunca puderam se profissionalizar. Chega de tanto talento desperdiçado. Não é mais possível conceber uma política que não inclua a educação (formal e informal) e também a cultura como modo de desenvolvimento.

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