Abaixo-assinado Cumprimento de Lei Federal e Denúncia Contra Abuso Animal
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Deputados Federais do Brasil da 54ª Legislatura
À Excelentíssima Senhora Presidente Dilma Vana Rousseff e Excelentíssimos Senhores Deputados Federais do Brasil da 54ª Legislatura,
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, solicitam de Vossa Excelência o cumprimento da Lei Federal abaixo citada, a fim de preservar a vida das espécies em questão e poupar o sofrimento covardio proporcionado aos mesmos em atos de atividades ilícitas envolvendo apostas.
Conforme imagens de animais mutilados e declarações em seu perfil da rede de relacionamento Facebook, através da URL https://www.facebook.com/profile.php?id=100001715995309, o suposto senhor José Neto, residente de Teresina/PI, declara-se autor de tal ato envolvendo cães e incentiva por meio destas a prática supracitada.
"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98
É considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
Parágrafo 1°. – Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Parágrafo 2°. – A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto, se ocorrer a morte do(s) animal(s).”
Na certeza de termos nosso pleito atendido, encaminhamos este documento assinado por cidadãos a favor deste.
Caso sejam necessárias maiores informações, é recomendado o contato do autor do abaixo-assinado conforme prescrito nesta declaração.
