Abaixo-assinado Contra nova lei sobre prisão em flagrante 12.403/2011
Para: Congresso Nacional
Contra a nova lei sobre prisão em flagrante– LEI 12.403/2011
Absurda a nova lei sobre prisão em flagrante – LEI 12.403/2011 aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL e sancionada em 05/05/2011 pela Presidente DILMA ROUSSEF e pelo Ministro da Justiça JOSÉ EDUARDO CARDOZO.Com a nova lei PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc..
A nova lei trouxe a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização (comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades, proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas, proibição de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública, arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e monitoramento eletrônico). Como se isso funcionasse aqui no Brasil.
A verdade é que esta lei absurda só veio com o intuito de deixar livre, milhares de criminosos, somente para tentar diminuir o contingente de delinqüente nos presídios.
Investir na educação de base, na qualificação dos jovens, como mão de obra trabalhadora e de qualidade para crescimento do país, nem passou pela cabeça de nossos digníssimos parlamentares. Não, mais fácil é dar colher de chá aos delituosos, deixando-os livres para cometer mais crimes com a permissão da lei. Enquanto estamos presos com bandidos à solta, aqueles que aprovaram tal lei estão em seus carros blindados e seguranças particulares.
Só com a pressão da população, que já se encontra nas mãos dos criminosos, para tal lei ser revista.
