Abaixo-assinado NÃO AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL!
Para: SENADO FEDERAL DO BRASIL
NÃO AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL!
Estamos conscientes da grande importância de um Código Florestal no Brasil, porque nosso País tem possibilidades de oferecer alternativas à crise civilizacional ancorada, sobretudo, na crise climática.
As decisões sobre o Código Florestal brasileiro não podem ser motivadas por uma lógica produtivista que não leva em consideração a proteção da natureza, da vida humana e das fontes da vida. Não temos o direito de subordinar a agenda ambiental à agenda econômica.
Alguns aspectos, já aprovados na Câmara Federal, na atual discussão sobre o Código Florestal - PL 1.876/99 - nos preocupam. Entre eles, destacamos:
- a flexibilização da Lei altera o regramento das Áreas de Preservação Permanente – APP´s, que protegem as margens dos rios, encostas, topos de morro, ameaçando o equilíbrio de proteção das florestas;
- a anistia das multas e penalidades pelas ocupações e desmatamentos em áreas de agropecuária e de alta relevância ambiental;
- a transferência para o âmbito estadual das decisões de licenciamentos entre outras ações, que hoje são de competência e controle federal;
Estas Alterações no Código Florestal ainda precisam da aprovação do SENADO. Vamos juntos lutar. Pressione os SENADORES de sua região a votarem CONTRA as alterações do Código Florestal - PL 1.876/99
Em consonância com a nota pública da CNBB, publicada em 17 de junho de 2011, a Cáritas Brasileira Regional Nordeste 3 propõe este abaixo assinado, onde dizemos: NÃO AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.
Assine e encaminhe para todos que você conhece.
