Abaixo-assinado Contra o aumento da passagem de ônibus em Petrópolis e pela melhoria do transporte público
Para: Ministério Público, à Prefeitura de Petrópolis e à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes
Ao Ministério Público, à Prefeitura de Petrópolis e à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes.
De acordo com o Art. 3° da lei n° 6090 de 14 de janeiro de 2004 (Petrópolis) o sistema de transporte coletivo no Município de Petrópolis se SUJEITARIA AO ATENDIMENTO DE TODA POPULAÇÃO, atentando para comodidade, conforto, rapidez, garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência física, entre outros princípios.
Mesmo em desacordo com vários desses princípios, principalmente aos relacionados com acessibilidade, e com uma relação mensal média de 625 metros rodados por passageiro transportado (de acordo com dados do site da Setranspetro, 12/05/2011), as empresas de responsáveis pelo transporte público em Petrópolis (veículos convencionais) cobram uma tarifa fixa de R$ 2,50 por passageiro transportado, uma das tarifas mais caras do estado.
De acordo com dados do IBGE, Petrópolis conta com 371,85 habitantes por km². A capital, Rio de Janeiro, conta com 5.265,81 habitantes por km². Contudo, mesmo com uma área de unidade territorial de apenas dois terços da área da cidade do Rio de Janeiro, e a já citada média de 625 metros rodados por passageiro transportado, a tarifa cobrada pelas empresas de ônibus que fazem o transporte público nas duas cidades é a mesma.
O contraste entre a má qualidade dos serviços oferecidos e os preços abusivos cobrados por essas empresas é de conhecimento público e já foi denunciado em matérias de diferentes jornais, inclusive na versão online do O GLOBO (matéria publicada em 04/12/2010, referente ao reajuste que elevou a passagem para 2,50).
Pelo exposto, viemos através deste abaixo assinado exigir o congelamento do preço das passagens de ônibus no município até a apresentação de justificativas factíveis para o reajuste decretado pelo prefeito Paulo Mustrangi em 2010, e para qualquer nova proposta de reajuste, e até que o serviço prestado pelas empresas responsáveis pelo transporte público na cidade esteja de acordo com o Art. 3° da lei n° 6090 de 14 de janeiro de 2004.
Em caso contrário, considerando que, de acordo com a Constituição Federal, é função do Ministério Público “promover inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (art. 129, III), esperamos que este tome as providências legais necessárias para que as reivindicações dos signatários desta petição possam atendidas.
