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Abaixo-assinado SALVE O BRASIL DAS APOSENTADORIAS MILIONáRIAS DOS POLÍTICOS

Para: CIDADÃOS BRASILEIROS

O povo brasileiro acordou para dar um basta nisso e com base na Constituição federal, é o artigo 5º quem consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ou seja, não pode existir os semideuses que legislam em causa própria.
Há, ainda, o artigo 61, § 2º, que consagrou legitimidade da iniciativa popular, por intermédio da apresentação de Projeto de Lei, estando os cidadãos brasileiros, portanto, investidos do mais alto poder justo e legítimo de Cidadania.
Assim sendo, o povo brasileiro institui o quanto segue:
"Artigo 1º Para efeitos de aquisição de aposentadoria entre os cidadãos brasileiros e os políticos não haverá diferenças.
Artigo 2º O exercício de mandato, em quaisquer das esferas de Poder, não gerará aposentadoria própria.
Parágrafo único. Ocorrerá a contagem do tempo de serviço exclusivamente para efeito de aposentadoria junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação".




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Esta petição foi criada em 01 julho 2013
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