Abaixo-assinado Abertura de "Comissão Processante"
Para: Vereadores da Câmara de Ilha Solteira
Nós cidadãos de Ilha Solteira abaixo assinados, vimos declarar aos nobres vereadores desta ilustre casa de leis nosso apoio a abertura de uma Comissão Processante (CP) para investigar as possíveis irregularidades cometidas pela Câmara Municipal de Ilha Solteira e Prefeitura Municipal de Ilha Solteira em contratos firmados com a Rádio Band FM.
O Observatório Social de Ilha Solteira protocolou, oficio encaminhado ao Legislativo e ao Executivo, alertando sobre a legalidade dos contratos firmados com a empresa Rádio BAND FM. No ofício o Observatório orienta aos dois poderes verificar qual é a situação do Vereador que atua na referida rádio, pois a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece que vereador não pode ser proprietário, controlador, diretor ou exercer função remunerada em empresa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público do município. Neste caso, a Prefeitura e a Câmara Municipal. A jurisprudência deixa claro ainda que mesmo se o vereador não receber remuneração propriamente dita (salário ou comissão) poderá haver interesse econômico envolvido o que contraria a lei.
Contratos com a Câmara Municipal:
Empenho 196 – 15/03/2013 – R$ 1.800,00 – Pagamento por transmissão ao vivo da sessão solene de entrega do Título Mérito Mulher realizado no dia 14/03/2013. Pagamento em 01/04/2013.
Empenho 324 – 07/05/2013 – R$ 2.600,00 – Pagamento por divulgação de mensagem institucional do Dia das Mães. Ainda não pago.
Contratos com a Prefeitura Municipal:
Empenhos 3141 e 3819 no valor total de R$ 7.940,00
Lembramos ainda que a Band FM já foi alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público por contratos sem licitação com a Prefeitura de Ilha Solteira em 2010. Os contratos somaram R$ 116 mil e a Justiça chegou a decretar a indisponibilidade dos bens de seus responsáveis.
