Projeto De Lei De Iniciativa Popular - Redução Do Salário Dos Vereadores Em Areal -RJ
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Areal – RJ
Nós, abaixo-assinados, eleitores do Município de Areal/RJ, no uso de nossas atribuições como cidadãos, subscrevemos o presente projeto de lei de iniciativa popular, conforme texto anexo, que reduz os salários auferidos pelos vereadores e os equipara aos vencimentos de 2 salários mínimos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Disciplina a redução dos salários obtidos pelos vereadores e instituí como teto de seus subsídios a remuneração inicial de 2 salários mínimos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 1º Fica reduzido o salário dos representantes do Poder Legislativo Municipal a partir do dia 01 de janeiro de 2017, nos seguintes termos:
I – a remuneração passará dos atuais R$ 7.462, 23(sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), para 2 salários mínimos;
II – fica estabelecido como teto para os subsídios dos vereadores o salário inicial de 2 salários mínimos com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. Eventual aumento dos valores utilizados como referência para o teto dos subsídios não vincula automaticamente a elevação da remuneração parlamentar.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
