Petição para que sejam criadas nas instituições públicas estatais de ATER os Grupos Técnicos Temáticos para viabilização da PNATER e da ANATER.
Para: Exmo. Sr. Presidente da República
- A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) são, respectivamente, importantes políticas e instituição criadas no Brasil para que ocorra o avanço na resolução das questões agrárias brasileiras e para o estabelecimento das políticas públicas das quais o meio rural necessita para o seu crescimento e desenvolvimento sustentável.
- Mesmo tendo sido estabelecidas a PNATER e tendo sido criada a ANATER percebe-se até hoje as dificuldades de operacionalização da PNATER e da ANATER nas instituições públicas estatais de ATER que compõem o Sistema de ATER.
- A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (ligada diretamente à Presidência da República através da Casa Civil) como responsável por articular e promover as políticas públicas para a área Social e Agrária do Brasil precisa ratificar e endossar nas instituições públicas estatais que trabalham com a Assistência Técnica e Extensão Rural (instituições públicas de ATER municipais, estaduais ou federais) que os objetivos estabelecidos pela PNATER e que motivaram a criação da ANATER sejam de fato alcançados e cumpridos por essas instituições em sua totalidade e de forma eficaz e eficiente.
- Para que os objetivos da PNATER e da ANATER sejam completamente alcançados e de forma eficaz e eficiente percebe-se a necessidade de que sejam criados Grupos Técnicos para articulação temática nas instituições públicas estatais de ATER, grupos esses que façam a articulação e a ponte entre essas instituições públicas estatais de ATER com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural, com as Câmaras Técnicas Estaduais de ATER, com as outras instituições da sociedade civil organizada (sejam elas de caráter público estatal ou da iniciativa privada) e com a ANATER, para que seja propiciado assim um ambiente institucional e de governança favoráveis ao cumprimento dos princípios, diretrizes, missão, objetivos, orientações estratégicas e orientações metodológicas da PNATER e à missão e objetivos da ANATER.
Resumo da Petição: Que a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário estimule e promova nas instituições públicas estatais de ATER a criação dos Grupos Técnicos Temáticos para viabilização da PNATER e da ANATER.
