Projeto de Lei de Iniciativa Popular para ampliar a participação dos cidadãos na coisa pública.
Para: Câmara de Vereadores de Taboão da Serra-SP
Autor: Dr. Robson Neves
Requisito legal: 5% do eleitorado de Taboão da Serra.
Objetivo: 11 mil assinaturas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular tem por objetivo emendar o art. 46 da Lei Orgânica de Taboão da Serra, o que permitirá igualmente os cidadãos proporem leis que versem sobre matérias de competências privativas e exclusivas previstas nesta Lei Orgânica.
O presente projeto de Lei não fere preceitos constitucionais uma vez que amplia direitos e a participação dos cidadão nas diretrizes da coisa pública.
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 46 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 46 A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
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Parágrafo único – A iniciativa popular é ilimitada, podendo versar sobre matérias de competências privativas e exclusivas previstas nesta Lei Orgânica.
