Fim do voto obrigatório!!
Para: Partido Social Cristão/Deputado Jair Bolsonaro/Deputado Marco Feliciano/Senador Ronaldo Caiado/Tribunal Superior Eleitoral/Câmara dos vereadores/Deputado Eduardo Bolsonaro
Argumentos a favor;
Considerando o voto obrigatório, dessa forma, o Estado é o tutor da consciência das pessoas, impondo sua vontade a vontade do cidadão até mesmo para obrigá-lo a exercer sua cidadania, sendo que a nossa Carta Magna deixa claro a soberania e a supremacia do Povo sobre o Estado, pois é do Povo que emana o poder e só o Povo é soberano.
a) o voto é um direito e não um dever;
Esse direito deve compreender a liberdade do cidadão abster-se de votar sem sofrer sanção do estado.
b) o voto facultativo é adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática;
O fato de não obrigarem seus cidadãos a irem às urnas não os torna frágeis.
c) o voto facultativo melhora a qualidade do pleito eleitoral pela participação de eleitores conscientes e motivados, em sua maioria;
O voto dado espontaneamente é mais vantajoso para a definição da verdade eleitoral. O eleitor que comparece às urnas contra a vontade, apenas para fugir de sanções previstas pela lei, não está praticando um ato de consciência; podendo votar em um candidato que não conhece, ou em quem lhe comprar o voto.
d) a participação eleitoral da maioria em virtude do voto obrigatório é um mito;
Um número elevado de eleitores vota em branco ou anula seu voto deliberadamente, como protesto, ou por dificuldade de exercer o ato de votar por limitações intelectuais.
e) é ilusão acreditar que o voto obrigatório possa gerar cidadãos politicamente evoluídos;
Não será o voto obrigatório que transformará o homem, não será obrigando-o a votar que ele reconhecerá seu poder de intervenção na sociedade.
f) o atual estágio político brasileiro não é propício ao voto facultativo;
Hoje 80% da população brasileira vivem nas cidades e é fácil o acesso à informação.
Se a consciência política de um povo ainda não está evoluída suficientemente em razão do subdesenvolvimento econômico e de seus mútuos reflexos nos níveis educacionais, não é tornando o voto obrigatório que se obterá a transformação da sociedade.
Para quem ainda não está convencido de que o voto facultativo é a melhor opção para um país democrático, aí vai mais 8 motivos para derrubar o voto obrigatório:
1- O voto facultativo é democrático, pois dá ao cidadão direito de participar ou não da eleição, sem que para isso precise pagar por algo ou perder algum direito.
2- Com o voto facultativo, menos pessoas votariam. Quem iria votar seria apenas os eleitores conscientes que creem na ideologia dos partidos. Os partidos se fortaleceriam, assim como o debate.
3- No voto facultativo, o candidato teria que agradar sua base de apoio, do contrário, esta ficaria em casa no dia da eleição. Logo, os candidatos teriam que mostrar mais serviço.
4- No voto facultativo, as minorias ganham força, tendo o governante obrigação de atender as demandas de algumas delas.
5- No voto facultativo, as campanhas não iriam poluir tanto as ruas. Com o passar do tempo, o marketing estratégico iria focar a campanha tão bem que quem não quisesse votar ficaria cada vez menos incomodado com as eleições.
6- No voto facultativo, as campanhas acabariam por ficar mais baratas, uma vez que não seria preciso atingir toda a população. Isso poderia até mitigar a corrupção, pois quanto mais cara a campanha, mais interesses escusos serão atendidos.
7- O voto facultativo vai aproximar o cidadão que quer participar e afastar aquele que não quer. A democracia prevalecerá na medida em que os políticos tenham que motivar as pessoas a interagir com o processo democrático. O voto facultativo é melhor, pois nada que seja compulsório pode ser cabalmente democrático. O voto é um direito, não um dever.
Não há, no mundo, uma democracia representativa que não faculte o voto.
8 - Levando em consideração a atual participação popular nos níveis da eleições municipais, estaduais e federais, pouco seria mudado se o voto fosse facultativo, levando em consideração que muitos já se não votam.
De modo geral, podemos afirmar que os regimes autoritários têm preferência pelo voto obrigatório porque assim o controle do Estado sobre a sociedade é mais forte. É importante ressaltar também que o voto obrigatório fere a liberdade de escolha.
