PELA MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM NOVO PROGRESSO/PA
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO PROGRESSO/PODER JUDICIÁRIO DE NOVO PROGRESSO-MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSIDERANDO que o serviço de abastecimento de água potável é serviço público essencial; CONSIDERANDO as constantes interrupções neste serviço na cidade de Novo Progresso/PA; CONSIDERANDO as inúmeras reclamações por parte da população local; CONSIDERANDO que o problema persiste por vários meses; CONSIDERANDO que os limites toleráveis foram em muito ultrapassados; NÓS abaixo assinados vimos à público exigir das autoridades públicas competentes - PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E PODER JUDICIÁRIO ATRAVÉS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no âmbito das suas competências, que medidas urgentes e imediatas sejam tomadas, no sentido de regularização do fornecimento de abastecimento de água potável para a população de Novo Progresso/PA, ainda que sejam através de medidas judiciais, sob pena de responsabilização.