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Apoio à representação contra o aumento do IPTU em Araras

Para: Ministério Público do Estado de São Paulo

Listagem de apoio à representação protocolada no Ministério Público pelo advogado Pedro Eliseu Filho (Pedrinho), em 07 de janeiro de 2014, na qual requer ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a Justiça declare inconstitucional a Lei Complementar 36, de 12 de dezembro de 2013, que aumentou de maneira abusiva o IPTU da cidade de Araras. Também responsáveis pela representação ao Ministério Público, os vereadores Anete Monteiro dos Santos Casagrande (Professora Anete) e Eduardo Elias Dias (Du Segurança) que encabeçam a listagem de assinatura. Depois de concluída, a listagem será juntada à representação.




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Esta petição foi criada em 10 janeiro 2014
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