Art. 42 – Lei das Contravenções Penais - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios
Para: AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDSON MOURA JUNIOR DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados no Res. São José, nas proximidades da Av: Ferruccio Ferramola – S/Nº – Paulínia/SP, solicitam de Vossa Excelência a averiguação quanto ao funcionamento de um comércio instalado neste local denominado PADARIA PANOVA, que vem constantemente desrespeitando a todos nós cidadãos e nossas famílias, com barulho estridente até altas horas (três e quatro da manhã), principalmente nas sextas, sábados e domingos. Usurpando nosso sossego, atrapalhando nosso descanso e principalmente ferindo nosso direito de fazer do nosso lar um espaço agradável para receber os amigos, assistir a um bom filme, estudar, descansar, ouvir as músicas que gostamos. Infelizmente, temos constantemente nossos direitos violados por veículos estacionados em frente a esse estabelecimento, quando não, a maquina de musica ou show ao vivo, com som altíssimo. Diversas foram às vezes que ligamos para o 190 e solicitamos apoio, algumas vezes eles vieram outras não, noutras vezes falamos pessoalmente com o proprietário, mas nada foi feito para sanar o problema, portanto desejamos somente que se cumpra a lei.
