Aumento do Auxílio Transporte Municipal de São Miguel Arcanjo/SP

O expressivo aumento no custo do transporte intermunicipal nos últimos anos, e a ausência de qualquer mecanismo de correção monetária na legislação vigente, os valores atualmente praticados pela Bolsa Transporte não cumprem de forma adequada sua função social. A presente proposta visa adequar os valores do auxílio aos custos reais verificados, garantindo a efetividade do benefício previsto no art. 1º da Lei do Auxilio transporte, em estrita observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do direito à educação. O presente abaixo-assinado  visa adequar os valores do auxílio aos custos reais verificados, garantindo a efetividade do benefício, para que possamos solicitar um valor justo. Adequar os valores do benefício às condições econômicas atuais, assegura que os estudantes possam prosseguir com seus estudos sem que o custo do transporte se torne um obstáculo.

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