PETIÇÃO PÚBLICA PARA SOLICITAR O RETORNO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DE NÍVEIS DE 1 A 5 PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES I E II, NOS MOLDES ANTERIORMENTE PAGOS.

BELO HORIZONTE, 29 DE MARÇO DE 2025.

PETIÇÃO PÚBLICA PARA SOLICITAR O RETORNO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) DE NÍVEIS DE 1 A 5 PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES I E II, NOS MOLDES ANTERIORES À EXTINÇÃO DA REFERIDA NORMA


C/C GABINETE DO EXMO. SENHOR PREFEITO ÁLVARO DAMIÃO
C/C EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BRUNO BARRAL
C/C SRS/AS. EXMOS/AS VEREADORES/AS CMBH
C/C EXMOS/AS SRS/AS DIRETORES/AS SINDREDE BH


ASSUNTO: PEDIDO DO RETORNO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR NÍVEIS ESCOLARES DE 1 A 5, PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES I E II EMEIS E EMEFS RESPECTIVAMENTE, NOS MOLDES ANTERIORES DO PAGAMENTO DA GDE, ANTES DA CRIAÇÃO DO CARGO EM QUESTÃO (ANTIGO SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO 1 A 5)


Nós, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL, em efetivo exercício nas EMEF(S) E EMEI(S) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, comissionados ou não, VIMOS, por meio deste, nos termos seguintes:


CONSIDERANDO:


A) A criação do cargo de Secretário Escolar I e II, EMEIS E EMEFS respectivamente, pela LEI Nº 11.132, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018, que " Estabelece a autonomia das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis, transformando-as em Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis, cria o cargo comissionado de Diretor de Emei, as funções públicas comissionadas de Vice-Diretor de Emei e de Coordenador Pedagógico Geral, o cargo comissionado de Secretário Escolar, os cargos públicos de Bibliotecário Escolar e de Assistente Administrativo Educacional e dá outras providências";

B) A extinção do cargo comissionado de Secretário de Estabelecimento de Ensino de 1 a 5;

C) A criação do Cargo de Secretário Escolar I e II pela Lei Municipal 11132/2018, com valores de "GDE fixa" para secretário escolar de EMEI e EMEF;

D) A necessidade de se valorizar o serviço do Secretário Escolar I e II, com vistas ao melhor desempenho dos serviços de escrituração escolar, levando-se em conta a constante precarização deste cargo comissionado e as dificuldades de se estabelecer ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS para ocupar a função;

E) A complexidade das Unidade Escolares, a diferenciação em sua estruturas administrativas e a maior ou menor expedição de documentos de escrituração escolar, tendo em vista a pluralidade indistinta das EMEIS / EMEFS;

F) A diferenciação das Unidades Escolares por categorias de complexidade de 1 a 5, tanto para EMEIS quanto para EMEFS;

G) Que os demais cargos comissionados escolares, a saber Gestor Administrativo Financeiro, Diretor e Vice-diretor de de EMEI ou EMEF são contemplados com a GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA por níveis de 1 a 5.


SOLICITAMOS:

1) O retorno da GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR NÍVEIS DE 1 A 5 para os cargos de Secretário Escolar I e II, EMEIS / EMEFS respectivamente, levando-se em consideração a tipificação da Unidade Escolar;

2) A valorização do cargo comissionado de Secretário Escolar I e II, com vistas à manutenção de Assistentes Escolares nos cargos;


A presente petição não acarretará despesas ao Município, tendo em vista:

A) A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, Lei Federal do FUNDEB,em especial o Artigo 2º, Artigo 47A, Inciso II, Artigo 51, Inciso 1, que já direciona recursos deste Fundo Federal para valorização dos Profissionais da Educação;

B) Como já era uma gratificação paga anteriormente, indica que já havia recursos para tal pagamento, devendo-se retomar o mesmo, com vistas ao atendimento desta petição.


CIENTE do atendimento desta petição.

Atenciosamente,

ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS DA RME DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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