Nomeação dos Aprovados no Concurso Público de 2024 na área da Educação – Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas/MG
Para: Aprovados no Concurso Público da Prefeitura de São Joaquim de Bicas/MG - Edital nº 01/2024
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Nós, candidatos aprovados no Concurso Público de 2024 para a área da educação, referente ao Edital nº 01/2024 da Prefeitura Municipal de São Joaquim de Bicas/MG, viemos, respeitosamente, solicitar a intervenção deste Ministério Público em razão da omissão da Prefeitura quanto à nomeação dos aprovados.
Conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas têm direito subjetivo à nomeação. Além disso, a prática de Processos Seletivos Simplificados (PSS) para cargos que deveriam ser ocupados pelos aprovados no concurso é ilegal e prejudica os direitos dos mesmos.
Requeremos que o Ministério Público tome as providências necessárias para garantir a nomeação imediata dos candidatos aprovados, respeitando a ordem classificatória. Caso surjam novas vagas, que sejam convocados os demais aprovados, evitando a contratação temporária.
Certos de contar com a atuação deste órgão, aguardamos providências urgentes.
Atenciosamente,
Aprovados no Concurso Público de 2024
