Apoio às Emendas Parlamentares 123, 207 e 270 - na MP Nº 1.286/2024
Para: Câmara de Deputados e Senado Federal
AOS(ÀS) EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) SENADORES(AS) E DEPUTADOS(AS) FEDERAIS PELO RIO GRANDE DO NORTE
ASSUNTO: Solicitação de Apoio e Voto Favorável às Emendas Parlamentares 123, 207 e 270 da Medida Provisória nº 1.286/2024
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte (CAU/RN), entidade representativa dos profissionais arquitetos e urbanistas do Estado, vem, respeitosamente, por meio desta petição, solicitar o apoio e a manifestação favorável de Vossas Excelências às Emendas Parlamentares 123, 207 e 270, apresentadas à Medida Provisória nº 1.286/2024.
DA RELEVÂNCIA DAS EMENDAS
A Medida Provisória nº 1.286/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, propõe importantes alterações na estrutura administrativa federal, incluindo a criação de novas carreiras e a reestruturação de planos de cargos e remuneração. No entanto, para garantir a justa valorização dos profissionais arquitetos e urbanistas, faz-se necessária a aprovação das emendas parlamentares supracitadas, que visam assegurar condições mais equitativas de trabalho e remuneração para essa categoria essencial.
As Emendas 123, 207 e 270, de autoria da Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) e dos Senadores Alessandro Vieira (MDB/SE) e Wellington Fagundes (PL/MT), respectivamente, propõem as seguintes melhorias:
• Inclusão dos cargos de arquitetos e urbanistas no Capítulo LXII da MP, equiparando-os a outras categorias técnicas do Poder Executivo Federal.
• Estabelecimento de jornada de trabalho de 20 horas semanais, com possibilidade de ampliação para 40 horas, conforme interesse da administração e disponibilidade orçamentária.
• Adequação da remuneração para os profissionais que optarem pela jornada de 40 horas, conforme valores fixados no Anexo XLVII da MP.
DO IMPACTO PARA A CATEGORIA
A aprovação dessas emendas representa um importante avanço na valorização dos arquitetos e urbanistas que atuam no serviço público, garantindo condições mais dignas de trabalho, estabilidade e uma remuneração justa, compatível com a responsabilidade e complexidade das atribuições desempenhadas. Ademais, a inclusão da categoria no Capítulo LXII da MP possibilita a equiparação com outras carreiras técnicas já reconhecidas, como médicos veterinários.
A flexibilização da jornada de trabalho também permitirá melhor adequação às demandas da administração pública, ao passo que a previsão de vencimentos compatíveis assegura um ambiente profissional mais atrativo e estável.
DO APOIO SOLICITADO
Diante da importância da aprovação das Emendas Parlamentares 123, 207 e 270 para a valorização da classe de arquitetos e urbanistas, solicitamos a Vossas Excelências que:
1. Apoiem e votem favoravelmente à inclusão dessas emendas no texto final da Medida Provisória nº 1.286/2024.
2. Articulem, junto às lideranças partidárias e bancadas, a importância da valorização da categoria.
3. Se manifestem publicamente em favor da aprovação das emendas, demonstrando compromisso com os profissionais técnicos do setor.
Certo da atenção e do compromisso de Vossas Excelências com a valorização dos profissionais Arquitetos e Urbanistas do serviço público, aguardamos um posicionamento favorável e ficamos à disposição para dialogar sobre o tema.
Atenciosamente,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Norte (CAU/RN)
