Regulamentação da Lei Complementar 0018/2009
Para: Câmara Municipal de Goiana - PE
Câmara Municipal de Goiana – PE
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goiana
Assunto: Solicitação de regulamentação da Lei Complementar nº 0018/2009 sobre o auxílio transporte, alimentação e saúde dos servidores públicos municipais
Senhor(a) Presidente,
Nós, na qualidade de servidores viemos por meio desta solicitar, respeitosamente, que seja dada a devida atenção à necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº 0018/2009, que versa sobre o auxílio transporte, alimentação e saúde, destinados aos servidores públicos municipais de Goiana.
A referida lei, que estabelece as diretrizes para o fornecimento do benefício, até o momento não possui regulamentação específica, o que tem gerado insegurança e dificuldades tanto para os servidores quanto para a administração pública no que tange à sua implementação de forma justa e eficiente.
Dessa forma, solicitamos à Câmara Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para que a regulamentação da referida lei seja realizada, com o intuito de assegurar a correta aplicação do benefício e garantir o direito dos servidores, que precisam desses auxílios.
A regulamentação permitirá, além de garantir maior transparência e clareza nas condições de concessão do benefício, promover a justiça no tratamento dos servidores, evitando possíveis distorções ou interpretações divergentes que possam prejudicar a efetiva implementação da lei.
Certos de que a Câmara Municipal de Goiana sempre se coloca à disposição dos interesses da população e do bem-estar dos servidores, aguardamos que esta solicitação seja apreciada com a urgência e a importância que o tema exige.
Atenciosamente,
Comissão dos servidores
