A inclusão de Assistência Social à Ermelino Matarazzo / São Miguel Paulista / Itaim Paulista / Cidade Tiradentes / Guaianases / Penha.
Para: Prefeitura do Estado de São Paulo
Implantação e/ou adequações de NAISPD's e Centro Dia para Pessoas com Deficiência em Ermelino Matarazzo, São Miguel Paulista, Itaim Paulista, Cidade TIradentes, Guaianases e Penha.
Nós, abaixo-assinados, vimos por meio deste documento expressar nossa preocupação com a falta de atendimento adequado às pessoas com deficiência no território, considerando em alguns territórios ainda a inexistência de serviços como o NAISPD (Núcleo de Apoio à Inclusão Social para Pessoas com Deficiência) e Centro-Dia da Pessoa com Deficiência nas áreas de residência dessas pessoas. Tal lacuna coloca em risco o direito ao atendimento digno, previsto na Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura a inclusão e a proteção de direitos fundamentais dessa população.
O Artigo 23 da referida Lei estabelece que compete ao poder público e a implementação de políticas públicas que promovam a habilitação e a reabilitação da pessoa com deficiência, garantindo acesso a serviços especializados e de convivência, cuidados e proteção integral. A ausência desses serviços nos territórios mencionados deixa pessoas em situações de vulnerabilidade sem suporte essencial para suas necessidades, comprometendo a qualidade de vida e expondo-as a riscos de violação de direitos.
É imprescindível que o acesso aos serviços do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), incluindo a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, seja assegurado às pessoas com deficiência intelectual, física, sensorial ou múltipla, especialmente aquelas que dependem de apoio contínuo para atividades básicas da vida diária. Além disso, o fortalecimento desses serviços é crucial para garantir condições de autonomia e qualidade de vida para usuários e suas famílias.
Reivindicamos, assim, a ampliação e a adaptação da rede de serviços socioassistenciais de forma a contemplar as demandas das pessoas com deficiência em sua localidades. A implementação do NAISPD e do Centro-Dia nesses território é urgente e deve ser priorizada como medida de inclusão, proteção e cidadania.
Link abaixo são de pessoas que serão afetadas caso o novo modelo for aplicado:
https://drive.google.com/file/d/1Us9crqUo64hjZUfvPi_xj9bOihINKImV/view?usp=sharing
