Apropriação Indébita reiterada do Prefeito de Rio Bonito
Para: Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro - SR/PF/RJ
Nós, Servidores Municipais de Rio Bonito-RJ, Aposentados, Ativos e/ou Representantes e Familiares; como também Contratados Demitidos ou Exonerados em mês ou meses anteriores, vimos pelo presente documento de Petição Pública e por Abaixo Assinado on line, DIANTE das práticas reiteradas dos Governos Municipais por mais de 20 anos, e em especial nestes últimos 2 anos com reiterados atrasos nos valores Retidos em Folha de Pagamento, não quitação de valores da parte denominada PATRONAL do RPPS conhecido como IPREVIRB - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, consubstanciado pelo não parcelamento na Secretaria de Previdência em Brasília que cuida dos RPPS pelo Brasil, com a dívida já perto dos 700 milhões de reais e não havendo Fundo Previdenciário que pague os Aposentados, solicitar providências para as Retenções dos Servidores dos Ativos sejam devidamente levadas aos Cofres do Instituto, conforme prevê Legislação Federal e Municipal de Rio Bonito que instituiu o RPPS por meio da Lei 844 de 24/04/2000 e suas alterações posteriores.
E em especial o corrente mês, cujo FLAGRANTE DELITO em nossa compreensão vem ocorrendo, inclusive com pagamentos fracionados e com diversos CONTRATADOS demitidos ou exonerados, sem que suas verbas sejam quitadas, protelando por conseguinte e se apropriando indevidamente dos valores de responsabilidade do Sistema RGPS - INSS!
Requer também, além das providências que o Relatório de Auditoria Federal denominado "RELATÓRIO DE AUDITORIA DIRETA SEI Nº 93/2018/AUDITORIA/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV-MF", que seja juntado ao mesmo e que as providências legais que entender, surtam seus legais efeitos, impedindo que tal ilegalidade se repita, já que os valores, quando da formalização da Folha de Pagamentos dos Ativos, possui verba a ela direcionada no Orçamento Municipal que deve conter os Recursos ali alocados previamente, para o fiel cumprimento da Legislação Municipal, sem acarretar, por conseguinte, danos aos Aposentados, em exemplo!
Concordantemente, assinamos a presente Petição Pública!
att
