SALVE O POLO UAB ITUIUTABA CENTRO
Para: PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A Lei Municipal nº 4.163 de 16 de julho de 2012 dispõe sobre a oferta de cursos superiores de graduação, pós-graduação, aperfeiçoamento e extensão, na modalidade à distância (EaD), bem como instituiu a implantação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito do município de Ituiutaba-MG. A referida Lei estabeleceu que a Unidade Operacional tenha seu funcionamento na Rua: Vinte e Seis nº 425, Centro, CEP: 38.300-080, conforme Alvará de Funcionamento 2812/2024 de 6 de novembro de 2024.
Posteriormente, mediante a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 763/2022 processo nº 23038.018599/2022-20 de 9 de novembro de 2022, que deve ser renovado a cada 5 anos e perdurar enquanto tiverem cursos em andamento até a sua finalização, a prefeitura se comprometeu, na condição de mantenedora do polo, a implementar e dar continuidade aos cursos a distância, disponibilizar e garantir a manutenção adequada e estrutura acadêmica de apoio pedagógico, tecnológico e administrativo para a realização de atividades de ensino e aprendizagem, a fim de tornar o polo “apto”.
Dentre as diversas obrigações assumidas pela prefeitura, sob pena de tornar o polo “inapto”, conforme a cláusula quinta do Acordo de Cooperação Técnica, destacamos:
a) Criar e manter infraestrutura física, tecnológica, documental e de recursos humanos, necessárias para o funcionamento do polo UAB e a oferta dos cursos com qualidade;
b) Institucionalizar, mediante instrumento legal específico (Lei nº 4.163 de 16 de julho de 2012), junto aos órgãos competentes do município/estado, o polo UAB, a fim de garantir dotação orçamentária para a criação, implantação, manutenção e continuidade do polo, bem como o pleno desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas referentes ao curso;
[...] g) Adequar o polo às condições requeridas pelos projetos político-pedagógicos dos cursos; (grifo nosso)
[...] s) Disponibilizar no polo ambientes (coordenação, secretaria, salas de aula, biblioteca, laboratório de informática, banheiros, dentre outros) e mobiliários adequados (mesas, cadeiras, computadores, dentre outros) aos usos previstos, ao atendimento de adultos e a portadores de necessidades especiais; (grifos nossos)
t) Instalar e manter em adequadas condições a placa de identificação do polo, conforme manual visual da Universidade Aberta do Brasil;
[...] x) Garantir o pleno funcionamento do polo, principalmente nos dias e horários de maior fluxo de alunos, sendo, em geral, de segunda a sexta à noite e aos sábados durante o dia;
Atualmente o Polo UAB Ituiutaba Centro encontra-se totalmente declarado “apto” por cumprir todas as exigências para o seu pleno funcionamento e, em caso de mudança de local de instalação do polo, a prefeitura deverá readequar as novas instalações, sob pena de se tornar “inapto” e, assim, causar enorme prejuízo a quase 200 alunos matriculados em vários cursos superiores de diversas Universidades Federais, que ficariam sem ter onde realizar as atividades presenciais, bem como perderiam o ambiente de apoio operacional para os seus estudos.
Atualmente existe uma pretensão por parte da mantenedora, Prefeitura Municipal de Ituiutaba, ao arrepio da Lei Municipal nº 4.163/20212 e à revelia do Acordo de Cooperação Técnica nº 763/2022, de despejar o Polo UAB Ituiutaba Centro, transferindo-o para outro endereço, sem aviso prévio à CAPES e, muito menos sem antes cumprir as exigências legais e administrativas, bem como sem antes proceder às devidas adequações físicas e técnico-operacionais, o que fatalmente tornará o polo “inapto”, trazendo enormes transtornos e prejuízos à toda comunidade escolar universitária. Tal ato, considerado inadequado, pode ocasionar até mesmo, eventualmente, a interrupção dos cursos em andamento e o encerramento dos mesmos no município, assim como a cidade perderia a oportunidade de receber novos cursos previstos para os próximos anos.
Desse modo, nós alunos que precisamos do Polo UAB Ituiutaba Centro, convidamos a todos os demais alunos, professores, tutores, seus amigos e familiares, bem como a toda a população e demais interessados, a assinarem esta Petição Pública por meio deste abaixo-assinado em prol do Polo UAB Ituiutaba Centro, para que o mesmo seja mantido em suas atuais instalações, uma vez que ele já é considerado e declarado completamente “apto”.
Em caso de insuperável necessidade de ser transferido de local, que antes seja devidamente notificada a CAPES e, em tempo hábil, com pelo menos 90 (noventa) dias de antecedência, para que a transição e mudança ocorram de comum acordo e possa ser devidamente monitorada, bem como sejam respeitadas todas as adequações necessárias das novas instalações, de modo que o polo permaneça considerado “apto”, inclusive com a sanção de nova Lei Municipal Instituindo novo polo, nos termos idênticos da Lei Municipal nº 4.163 de 16 de julho de 2012 e permaneça condizente com as obrigações assumidas no Acordo de Cooperação Técnica nº 763/2022.
*PS: Assim que assinar aqui neste link https://peticaopublica.com.br/psign.aspx?pi=BR144529 ou, no BOTÃO ABAIXO, o site Petição Pública enviará para você um e-mail com um link de confirmação de assinatura para o seu e-mail informado no ato da assinatura, para concluir a assinatura será necessário clicar no link de confirmação enviado para o seu e-mail para validar a sua assinatura.*
Termos em que,
Pede deferimento.
Att.: Alunos dos Cursos Superiores EaD do Polo UAB Ituiutaba Centro e Sociedade Civil Organizada
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