Coleta Seletiva funcional e justa em Cananeia-SP
Para: Exmo. Sr Prefeito Municipal da Estância de Cananeia
A Coleta Seletiva começou a ser implantada há mais de dez anos em Cananeia. Entretanto, além ainda de não abranger todo o município, a coleta ainda sofre com sucessivas paralisações, falta de divulgação e injustiça social, o que prejudica a eficiência do programa.
Um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal no 12.305/2010, Art. 6º) é "o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania." A Lei reconhece o trabalho das associações e cooperativas de catadores e impõe que as prefeituras fomentem essa forma de organização e priorizem a contratação das cooperativas.
Assim, solicitamos o atendimento às seguintes ações:
1) Manutenção contínua da Coleta Seletiva municipal, nos dias e horários previamente estabelecidos, sem qualquer tipo de interrupção no serviço e com identificação sonora no caminhão;
2) Contratação da cooperativa de catadores, de forma a garantir a remuneração justa e digna dos cooperados, além de viabilizar o ganho de escala e a melhoria na produtividade e qualidade do serviço de Coleta Seletiva;
3) Ampliação da área atendida pela coleta seletiva e implantação de Pontos de Entrega Voluntária - PEVs, principalmente nas áreas menos acessíveis;
4) Melhoria da comunicação e divulgação das ações referentes à coleta seletiva, promovendo assim a educação socioambiental crítica da população.
