Interrupção da Implantação do Processo SEI 012.000.04126/2023-64

Este abaixo assinado é um Manifesto Contrário ao Processo SEI 012.000.04126/2023-64, e busca Denunciar a implantação Sem Consulta Pública ou Estudo de Impacto Social, de Segurança, de Saúde Psicológica e Econômico com a Instalação de Casas de Acolhimento de forma irresponsável pelo poder público municipal seja o executivo e o legislativo na Cidade de São José do Rio Preto no Estado de São Paulo.

Tal manifestação se faz necessário diante da repercussão negativa na cidade, ao se tornar público em face do primeiro imóvel locado no Jardim Seixas, sem prévio estudo ou consulta pública junto aos moradores do Bairro, na busca de ter opiniões de apoio ou contrária à sua instalação na região, gerando com isso, insegurança local no ambiente exclusivamente formado por residências familiares, pequenos comércios e escolas próximas, que já apresentam desagrado dos pais diante de uma ameaça, sem o esclarecimento devido à todos os envolvidos diretamente.

O Processo SEI 012.000.04126/2023-64, assinado no dia 01 de fevereiro de 2024, entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Associação de Reintegração Assistencial (ARA), com sede na Rua dos Catequistas, Nº 340, CEP: 15.050-150, Bairro Vila Anchieta, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no Termo de Colaboração, que tem no seu objetivo a Execução de Serviço de Acolhimento Terapêutico Residencial na Modalidade Casa Terapêutica para Pessoas em Situação de Rua e com Problemas em Decorrência de Drogas, está sendo implementado sem um Estudo de Impacto Social, Segurança, Saúde e Econômico em alguns Bairros da Cidade.

Importante ressaltar que, o projeto no seu objetivo social de tratamento e busca da reintegração das Pessoas em Situação de Rua e com Problemas em Decorrência de Drogas, deve ser reconhecido pelo lado nobre e positivo, porém, a sua implementação nos Bairros da Cidade de São José do Rio Preto-SP, no exemplo inicial do Jardim Seixas, deixa toda a população com forte características do interior, calma e tranquila, em estado de pavor diante do ambiente já inseguro na cidade, e razão do despreparo e abandono do poder público municipal nos últimos anos com a temática.

A falta de critérios aliadas a ausência de um estudo de impacto, social, segurança, saúde e econômico, e o principal, a aprovação da população dos bairros, cria um efeito contrário e depreciável ao grau de importância do projeto para a cidade e toda a sua comunidade.

Outro ponto a se levar em consideração, pela falta de estudo de impacto, casas estão sendo locadas muito próximas às escolas com distancias mínimas, criando um ambiente negativo e propicio ao convívio de crianças em estado de formação da personalidade, e que podem observar modelos negativos de referenciais sociáveis, pelo estado das pessoas que ali irão frequentar, como aponta o impedimento na Resolução SEDS Nº 048 de 24/11/2023, que trata sobre o Serviço de Acolhimento Terapêutico que se apresenta no Termo de Colaboração do Processo SEI 012.000.04126/2023-64 sem observar esta regra.

Na proposta, apesar de citar que haverá acompanhamento e monitoramento, não é claro o processo ou método de como serão realizadas estas ações, quais responsáveis farão e em qual período, monitoramento da admissão ou da hospedagem, bem como a liberação destas pessoas.

Diante de tais fatos, riscos ao ambiente atual dos bairros, e um provável insucesso pelo envolvimento de recursos públicos, se faz necessário este abaixo assinado que se propõe paralisar todas as atividades de implantação, locação ou outras que venham a dar como certo o local e bairro para uso em divulgações públicas, buscando uma maior participação dos moradores nos bairros da cidade.

Assim posto os fatos, este abaixo assinado requisita que a Prefeitura de São José do Rio Preto-SP, e o Governo de Estado de São Paulo, interrompam imediatamente a implantação do Processo SEI 012.000.04126/2023-64 e a Instalação de Casas de Acolhimento, através da Execução de Serviço de Acolhimento Terapêutico Residencial na Modalidade Casa Terapêutica para Pessoas em Situação de Rua e com Problemas em Decorrência de Drogas, bem como apresente um plano de ações preliminares através de Consulta Pública e Estudo de Impacto Social, de Segurança, de Saúde Psicológica e Econômico.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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