Piso Salarial dos ACS e ACE
Para: Prefeitura Municipal de Jacareí
Manifestamos através deste Abaixo Assinado, a cobrança direta á prefeitura de Jacareí, para que a mesma faça valer o que determina a PEC de Nº 9 de 2022.
PEC está que estabelece o que o vencimentos salarias dos ACS e ACE não poderá ser inferior á 2 salários mínimos.
PEC foi votada em dois turnos no dia 04/05/2022 com efeitos imediatos a partir do dia 05/05/2022.
O repasse da verba para custear a folha de pagamento é de responsabilidade do governo federal.
O governo federal já repassou o dinheiro para prefeitura de Jacareí no mês de julho, como é possível consultar no portal da transparência e no FNS (Fundo nacional de saúde).
Queremos que seja feito o repasse da verba retroativa ao dia 05/05/2022 o quanto antes.
