Reestruturação da tabela de Subsídio das Praças - Policiais e Bombeiros Militares do Paraná e Regulamentação da Carga Horária.
Para: Governo do Estado do Paraná e Assembléia Legislativa do Paraná
Senhor Governador.
Em 1943 ocorreu a Consolidação das Leis do Trabalho, regulamentando cargas horárias, dentre outros direitos trabalhistas para a iniciativa privada. O ano presente é 2022, e um praça tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros do seu Estado ainda não têm esse direito regulamentado, ao contrário, ele costuma chegar a trabalhar mais de 60 horas semanais, isso sem levar em conta, instruções relativas ao serviço operacional e comparecimentos à audiências junto ao Poder Judiciário (de criminosos retirados de circulação, devido ao empenho daqueles que garantem que o Paraná seja um Estado cada vez mais seguro). Tais situações comumente acontecem em horário de folga do Policial/Bombeiro Militar, sem que haja nenhuma compensação em relação a isso. Menos tempo para cuidar de si mesmo e consequentemente menor disposição física e psíquica , gerando um desgaste mental e corporal para cuidar de sua família, gerando uma tropa cada vez mais cansada, acarretando no aparecimento de doenças relacionadas ao trabalho, que poderiam e deveriam ser evitadas se houvesse tal regulamentação. Um direito básico de todo trabalhador ou servidor Brasileiro, há quase 80 anos, inexistente na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros subordinados ao Senhor.
Já é reconhecido pela sociedade civil, o quanto a carreira dos praças é desvalorizada financeiramente, Uma categoria que através de seus membros. promete e entrega - como nenhuma outra – a própria vida, em prol da sociedade que um dia jurou defender. Atualmente são mais de 35% de defasagem salarial com relação a inflação acumulada dos últimos anos. Necessário afirmar que aqui tão somente se fala em reajuste conforme a inflação, direito previsto na Constituição Federal. Nem se cogita aqui falar em aumento real, apenas no cumprimento daquilo que é de direito em relação a todas as praças da PMPR. Quem cumpre a lei em prol da sociedade, merece ter direitos assegurados e respeitados por um estado que deve zelar pelo cumprimento deles. Cabe salientar que a aprovação de uma tabela nova que supra a defasagem já citada, mais do que uma forma de compensar um direito negado até agora, é uma forma de justiça para com aqueles que garantem que ela ainda exista na segurança pública.
Carga horária regulamentada e respeitada, gera a clareza do quanto um Policial Militar se doará em prol do Estado, e tão importante quanto isso, de quanto tempo esse Policial e/ou Bombeiro terá para cuidar da sua saúde e de sua família. Por sua vez, uma justa e devida revisão do subsídio das praças de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, demonstra, da parte do Governador do Estado, caso a promova, a devida valorização de uma tropa que garante na esfera da segurança pública, que o caos não se instale. Quem cumpre com suas obrigações e apresenta resultados a sociedade Paranaense, merece e deve ter os seus direitos respeitados e ampliados, na forma da lei.
