CONTRA O DECRETO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE RONDONOPOLIS QUE EXIGE A VACINAÇÃO DE CRIANÇAS
ABAIXO ASSINADO CONTRA DO DECRETO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE RONDONOPOLIS QUE exige a vacinação das crianças, com idade entre 5 a 11 anos, matriculadas na rede municipal e particular.
Este decreto proibe a entrada de crianças nas unidades escolares para estudar se não apresentarem o comprovante que estão vacinados contra a covid19.
Lembrando que o STF, já determinou que a vacinação obrigarória não se aplica.
E as vacinas obrigatórias estão relacionadas na PNI, no caso da vacinação contra a covid 19 não está no programa nacional de imunuzação.
Não somos contra a vacina, somos contra a obrigatoriedade. Nossos filhos não são cobaias.
Esta vacina não tem segurança, comprovação de eficacia e descrição de todos os possíveis efeitos colaterais.
ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6586 6587 FOI JULGADA PELO STF EM DEZEMBRO DE 2020 E TRANSITOU EM JULGADO EM ABRIL 2021, DEIXOU CLARO EM SUA EMENDA QUE QUALQUER ATO DE RESTRIÇÃO A ENTRADA E SAÍDA DE QUALQUER LOCAL SOMENTE EM DETRIMENTO DE LEI, E DECRETO NÃO É LEI.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
• ARTTIGO 15 INCISO 2 DO CÓDIGO CIVIL
NINGUÉM É OBRIGADO A SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO QUE COLOQUE EM RISCO A SUA VIDA.
• OS ARTIGOS 1630 E 1631 TAMBÉM ESCLARECE O PODER DOS PAIS PERANTE OS FILHOS MENORES.
• ECA
ARTIGO 21 DO ECA - PODER DECISÓRIO SOBRE OS MENORES
ARTIGO 14 DO ECA - (OBRIGATORIEDADE NA VACINAÇÃO) QUANDO ESTIVER NO PNI.
