Petição pela regulamentação da Lei nº 10.835/04 (Lei da Renda Básica de Cidadania)
Para: Exmo. Sr. Presidente da República
São mais de doze milhões de desempregados. Uma infinidade de famílias que sobrevivem, dia após dia, através do mais absoluto improviso. Sem garantias palpáveis de manutenção das necessidades primordiais às suas vidas, esta larga parcela da população brasileira se encontra em latente estado de desespero. O déficit histórico no investimento público em educação de qualidade dificulta o acesso ao mercado de trabalho, que já se tornou sólido em suas particularidades e exigências, admitindo profissionais com tempo de experiência comprovado em carteira de trabalho, certificação de escolaridade e de cursos concernentes às áreas que são postas à disposição. De forma indissociável a este mercado, estão os cursos de qualificação, as agências e as plataformas virtuais de emprego. Estas, por sua vez, impõem obstáculos enormes aos desempregados, por se aproveitarem de sua condição para obter lucro. É vil retirar dos desempregados o pouco que dispõem - e já insuficiente - para sua alimentação, saúde e moradia, para dar-lhes vantagens na busca por um emprego ou qualificação. Tal realidade empurra o cidadão brasileiro desfavorecido para a informalidade, quando não o fazem através de atividades ilegais.
O Governo Brasileiro não precisa nos pormenorizar os programas sociais aplicados ao longo dos anos para acesso à educação, qualificação e emprego, pois já os conhecemos bem. Não subestimo suas importâncias e devidos méritos. Esta não é a pretensão desta petição.
O que já foi dito anteriormente apenas tem como intuito explanar a real condição de milhões de brasileiros que, descrentes de seus representantes, acabam por desacreditar dos princípios de igualdade e, por fim, de suas próprias capacidades enquanto seres humanos sociais. Grande parte das violências são produto da inércia, do isolamento social e do terrível e injusto sentimento de incompetência aos quais as pessoas são levadas, inevitavelmente, a sentir em situações como a que hoje se apresenta em nosso país.
O propósito desta petição é fazer com que nossos representantes, em especial os que exercem suas funções através do Poder Executivo, enxerguem a luz acima deste abismo e pressioná-los a tomar a devida atitude para solucionar de vez este problema. Felizmente, o poder de executá-la já está em suas mãos e não é nada mais ou menos que um dever para com seu povo.
Naturalmente, falo da Lei nº 10.835/04 que, de acordo com seu artigo primeiro prevê:
" É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário".
Ainda de acordo com esta lei, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy e sancionada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em 08 de Janeiro de 2004, o pagamento deve ser mensal e considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas. Dentre outras particularidades, a Renda Básica de Cidadania deve suprir TODAS as necessidades que possibilitem ao cidadão brasileiro a garantia de sua dignidade. Tal prática é uma corrente mundial, com adesão de entidades relevantes no mundo civilizado, e, aqui no Brasil, já é lei. Aprovada e sancionada, estando passível de regulamentação para poder entrar em vigor. Tal medida ainda não foi tomada, em quase quatorze anos de aprovação da lei.
Agora é a hora, a população clama pela Renda Básica de Cidadania, ainda que muitas sequer tenham conhecimento de sua existência. É um direito nosso. Exigimos que a Lei da Renda Básica volte à pauta do Governo Federal, para ser regulamentada, em caráter de urgência.
Para tal, segue a subscrição dos cidadãos que exigem a execução do que aqui se propõe.
Diego de Oliveira
Cidadão brasileiro
