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Abaixo-assinado DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL

Para: CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO

Por este instrumento, nós abaixo qualificados, concordamos com a proposta feita pelo Senhor Tenente Coronel Marcilon BACK da Silva, solicitando que o Congresso Nacional Brasileiro, mude o Estatuto da Criança e do Adolescente, reduzindo a maioridade penal para 16 anos.




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Esta petição foi criada em 14 novembro 2012
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