Abaixo-assinado AJUDA para os ANIMAIS e ALERTA para responsabilidade social !
Para: Prefeito Municipal, Presidente do Poder Legislativo e Promotor(a) de Justiça
- A nível mundial, a Unesco, em 1978, publicou a Declaração Universal dos Direitos dos Animais que dizia, entre outros artigos: “ARTIGO 1º : Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência. - ARTIGO 2º: a - Cada animal tem direito ao respeito; b.- O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais, ou explorá-los, violando esse direito. Ele tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais; - ARTIGO 8º: a - A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra; - b - As técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas; -ARTIGO 14º: Os direitos dos animais devem ser defendidos por leis, como os direitos do homem.
No Brasil, a legislação dos Crimes Ambientas, veda os maus-tratos aos animais e permite ao cidadão buscar a Justiça para protegê-los ( Art. 32, da Lei Federal n.º 9.605 de 1998 ).
- No âmbito municipal( São Lourenço do Sul ) queremos convencer as autoridades e a sociedade em geral do atendimento das seguintes demandas(pleitos):
1.- Investimento do Poder Público Municipal em uma estrutura física, com espaço organizado e mão de obra qualificada para cuidar dos animais abandonados, feridos, exercer as campanhas de vacinação, controle de natalidade( castração) e recolhimento dos animais em áreas públicas do Município( carrocinha ), entre outras atividades afins;
2.-Inclusão orçamentária anual, para 2013, de gastos com profissionais veterinários e assistentes para uma séria política de saúde pública, controle de zoonoses, recolhimento, pronto socorro aos animais abandonados e para aqueles das famílias de baixa renda;
3.-Criação de programa(s) e campanha(s) municipal de DOAÇÕES para Associação Municipal de Proteção de Animais;
4.-Iniciativa de Aprovação do Poder Executivo para criação de subvenção(subsídio) do Poder Público Municipal e apoio do Poder legislativo( vereadores ) para custeio das despesas mínimas da Associação Municipal de Proteção dos Animais ;
5.-A estruturação de uma área para a alimentação em área aberta com pastagem e também em área fechadas, no sistema de semi confinamento noturno, para os animais de trabalho( tração ) que são fonte de sustento de diversas famílias;
6.-Programa de controle de natalidade ( castração supervisionada e que atende a ética profissional veterinária );
7.-Programa(s) e campanha(s) municipal de ADOÇÃO de animais e aves ( exemplo feiras públicas de adoção com o apoio do comercio e autoridades locais );
