Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: CAMPANHA DAS DEZ MIL ASSINATURAS, EM APOIO AS FAMÍLIAS SEM TETO. QUE OCUPARAM E HABITAM O EX-VAZIO PÚBLICO MUNICIPAL. "OCUPAÇÃO RESIDENCIAL VITÓRIA POPULAR", QUE NÃO CUMPRIA FUNÇÃO SOCIAL.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".