Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado PELO JULGAMENTO DE MARTILIO ARAUJO DOS SANTOS (TONHO DE ZÉ PRETO) E NARCISO DA SILVA ( NARCISO DO MERCADINHO), POR COMPRA DE VOTOS.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".