Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Requerimento p/instauração de Proc.Adm.Especial de Aferição de veracidade das autodeclarações p/reservas de vagas e inclusão no Edital de clausula de aproveitamento de aprovados p/outros órgãos do PJU

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".