Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Venho por meio deste comunicado solicitar ao senhor gestor da cidade de xique-xique que venha cumprir a lei. N : 13.708/2018 Art:9 pois é um direito dos Acs da zona rural da cidade de xique-xique

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".