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Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais,
Os abaixo-assinados vêm à presença de Vossa Excelência solicitar que seja criada em Minas Gerais a DELEGACIA DE PROTEÇÃO ANIMAL....
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A progressão de pena será aplicada após 85% da pena cumprida.
Pena minima 19 anos
Ao recorrer em liberdade o tempo não contara para desconto na pena,pra quem não sabe quando a pessoa recorre em liberdade é como estivesse cumprindo preso e é...
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Excelentíssimo Sr. Conselheiro Administrativo de Recursos Federais
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados neste país, solicitam de Vossa Excelência uma revisão do Art 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de j...
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Mudanças no Código Penal JÁ. Cortar a mão de quem comete roubo ou furto, independentemente da classe social ou grau de instrução! Aplicável a homens ou mulheres com idade igual ou maiores de 14 anos em todo território Nacional!...
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No dia 04 de Fevereiro de 2012, o dentista Paulo de Tarso Nascimento Pinto foi assassinado durante um assalto num posto de gasolina, em São José dos Campos, aos 55 anos de idade.
O vídeo da câmera de segurança do posto comprova que ele não reagiu d...
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Vamos denunciar a SABESP, empresa fornecedora de água e responsável pela coleta de esgotos no Est. de São Paulo pelas cobranças indevidas quando compra-se um imóvel usado. A empresa deve cobrar de quem deve pelo CPF, assim como as demais empresas! M...
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A Excelentíssima Senhora Dilma Rousseff, Presidenta da República Federativa do Brasil, Palácio do Planalto Praça dos três Poderes Brasília - DF / 70150-900.
Nós Brasileiros eleitores em pleno gozo de nossos direitos civis, políticos e sociais, esta...
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Tendo em vista que não podemos contar com o julgamento do governo do Rio de Janeiro e das atuais concercionárias para garantir melhoras necessárias, nós, usuários de transporte público, viemos por este requerer:
1)Que o governo do estado do Rio...
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Vamos à luta pelo os nossos direitos, precisamos de outra empresa de ônibus em Santa Rita, para atender a população com qualidade.Já entrei em contato com o DER e vamos fazer esse documento para encaminhar a este órgão competente pela concessão das ...
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O PL - Projeto de Lei apresentado pelo Dep. Jefferson Campos (PL 2325/2011 - PL 1983/11) pretende restringir a venda de armas de pressão e armas de gás comprimido em todo o país.
Parece que o "sr. deputado" esqueceu-se que o tiro esportivo (que...
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